A colaboração entre a Comissão Europeia e o Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) visa garantir a coerência na aplicação do Regulamento Mercados Digitais (RMD) e do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). A harmonização entre esses dois quadros regulatórios é crucial, uma vez que ambos abordam questões de grande relevância no ambiente digital: o RMD foca-se em assegurar a justa concorrência, enquanto o RGPD protege os dados pessoais dos indivíduos.
Em julho, o CEPD já havia manifestado a importância de integrar essas duas normativas, de modo que o tratamento de dados pessoais por parte das empresas "gatekeepers" do RMD seja sempre compatível com as exigências do RGPD, especialmente no que diz respeito à legalidade e minimização de dados.
A oficialização da colaboração entre as duas entidades, ocorrida em setembro, ressalta a necessidade de uma aplicação consistente e complementar dos regulamentos, com a Comissão focada no RMD e o CEPD no RGPD. Um ponto central é garantir que os controladores digitais cumpram as suas obrigações de forma a respeitar os direitos dos titulares de dados, tais como o direito à privacidade, à portabilidade de dados, e à sua proteção em transferências internacionais.
Esta colaboração também inclui a criação de diretrizes conjuntas e um Grupo de Alto Nível que supervisiona a aplicação coordenada do RMD e outros regulamentos, assegurando que as plataformas designadas como "gatekeepers", como Facebook, Amazon, Google, entre outras, sigam tanto os princípios da concorrência justa quanto as regras de proteção de dados.
Este diálogo reforçado entre a Comissão e o CEPD deve, portanto, resultar numa implementação eficiente e integrada, respeitando as competências e a área de atuação de cada regulador.
Comments