Divórcio sem consentimento do outro cônjuge
Separação de facto e contagem de prazo O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que na separação de facto por um ano consecutivo,...
Pereira
Coutinho
Advogados
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A nova legislação vai estabelecer o quadro nacional de certificação de cibersegurança, conforme previsto na Diretiva. O grupo vai...
Foi publicada a Portaria n.º 215/2024/1, de 23 de setembro, que regulamenta as comunicações eletrónicas realizadas entre os tribunais...